Varejo e Indústria Celebram Aprovação de Imposto para Compras Internacionais

A Câmara dos Deputados aprovou a cobrança de uma taxa para produtos comprados em sites internacionais que custam até US$ 50, os quais estavam isentos do imposto desde agosto do ano passado. Agora, a proposta segue para o Senado.

"A decisão da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria nacionais", afirma uma nota assinada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).

Embora vejam a decisão como positiva, as entidades ressaltam que "a igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional". Elas destacam que o setor emprega mais de 18 milhões de brasileiros e que ainda é necessário discutir questões regulatórias e de conformidade. "É uma questão de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade", complementam.

O setor varejista e industrial brasileiro também considera essencial garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias para se beneficiar da redução de alíquota prevista para valores até US$ 50. As entidades também pedem a equalização dos "privilégios" e prazos aduaneiros previstos no Programa Remessa Conforme para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional.

O que é o Projeto Mover?

A taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais foi incluída no Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para a produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.

Em agosto do ano passado, o governo federal, no âmbito do Programa Remessa Conforme, isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50, no caso de empresas que aderirem ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

Após negociações nas últimas semanas, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu uma taxação de 20% sobre essas compras internacionais. Para valores acima deste limite e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16.500), o imposto será de 60%, com um desconto de US$ 20 no tributo a pagar (cerca de R$ 110).

Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes. Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.

A proposta segue agora para o Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu a taxação de produtos importados até US$ 50 no projeto.

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